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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 19 de Novembro de 2013 - 12:40
Isenção de imposto de renda. Pensionista de militar anistiado.
Estado só é parte legítima para figurar como autoridade coatora quando pratica pessoalmente o ato impugnado.
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Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2013 - 16:30
Município terá de manter professora demitida
Apesar da irregularidade constatada no edital do concurso, o ato de admissão da servidora pública
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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2013 - 17:45
Troca de diretoria não torna procuração ilegal
sociedade representada no ato. Exceto por manifestação contrária, a eleição de uma nova diretoria também não invalida a procuração
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Notícias Publicado em 05 de Setembro de 2013 - 11:45
Advogados são condenados por pagar oficiais de Justiça
ato de improbidade e justifica condenação tanto dos servidores quanto do escritório e advogados responsáveis
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Notícias Publicado em 18 de Julho de 2013 - 16:15
Descumprir promessa de emprego causa danos morais
De acordo com a 1ª Câmara, o ato danoso, com o cancelamento da contratação, o dano, no caso da ofensa à dignidade do trabalho, e o nexo de casualidade
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Notícias Publicado em 16 de Julho de 2013 - 10:00
Conceito para terrorismo ainda não está definido
Não existe um conceito único do que seja terrorismo ou ato terrorista. E, justamente por isso, cada
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 27 de Junho de 2013 - 11:20
Nulidade da dispensa. Procedimentos internos para despedida sem justa causa.
necessidade de motivação do ato de dispensa não afasta a possibilidade de limitação espontânea, mediante norma
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Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2012 - 11:00
Gurgel entra no STF contra Dilma por salários do Ministério Público
Público, e o procurador-geral pede medida cautelar contra o ato da presidente
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Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2012 - 14:00
Falta de intimação pessoal para fase seguinte de concurso é omissão e autoriza mandado de segurança
A não comunicação pessoal sobre convocação do candidato é considerado ato omissivo e pode ser
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Notícias Publicado em 29 de Maio de 2012 - 19:00
Inexistência de provas não invalida multa aplicada a motorista alcoolizado
recebeu por dirigir embriagado, sob o argumento de que não havia provas do ato infrator
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Notícias Publicado em 02 de Maio de 2012 - 14:40
TRT anula advertência dada a membro de comissão de licitação que denunciou possível irregularidade
o seu dever de zelar pela observância dos princípios próprios de todo e qualquer ato administrativo
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 20 de Abril de 2012 - 13:55
Competência. Ação de abstenção de uso de marca cumulada com pedido de indenização.
opção de ajuizar a ação no foro de seu domicílio ou no foro do local em que ocorreu o ato ilícito.
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Notícias Publicado em 19 de Janeiro de 2012 - 14:00
Cobrança indevida enseja pagamento de indenização
?Comprovado o ato ilícito, a reparação se impõe. O valor de R$10.000,00, fixado para o
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Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2011 - 19:02
Liminar dá direito à nomeação de conselheira tutelar
A autora informou que foi aprovada, mas teve o direito negado face ato do prefeito que alegou
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 17 de Agosto de 2011 - 09:37
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais.
Alegação de que a requerida promoveu boatos de ato delituoso praticado pelo apelante. Calúnia
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Notícias Publicado em 13 de Junho de 2011 - 11:23
Município terá que complementar aposentadoria
"Incontroverso é o fato de que o servidor teve uma drástica redução de sua renda no ato de
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Notícias Publicado em 14 de Fevereiro de 2011 - 17:11
Justiça federal absolve pelo crime de reingresso estrangeiro expulso do Brasil
O acusado fora expulso do brasil por ato do ministro da justiça e, mesmo ciente da proibição do
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Notícias Publicado em 11 de Fevereiro de 2011 - 15:43
Ex-prefeito de São Domingos do Azeitão terá que devolver dinheiro público
O ex-gestor foi processado pelo MPE em ação civil pública por ato de improbidade administrativa
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Notícias Publicado em 27 de Janeiro de 2011 - 11:47
Empregada consegue integrar ao salário auxílio-alimentação pago por terceiro
De acordo com o tribunal, o benefício percebido pela empregada não advinha de ato exclusivo do
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Notícias Publicado em 11 de Janeiro de 2011 - 18:14
Servidora exonerada grávida e readmitida continua no cargo
de Saúde. Juiz também determinou o pagamento do valor de R$ 3.200,00, referente aos meses não trabalhados por força do ato de exoneração
